PLENÁRIO DE SINDICATOS DECIDE MAIS ACÇÃO E LUTA E ENTREGA, NA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA, MAIS DE 76 MIL ASSINATURAS EM DEFESA DA CONTRATAÇÃO COLECTIVA

PLENÁRIO DE SINDICATOS DECIDE MAIS ACÇÃO E LUTA E ENTREGA, NA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA, MAIS DE 76 MIL ASSINATURAS EM DEFESA DA CONTRATAÇÃO COLECTIVADirigentes, delegados e activistas sindicais, de todo o país, estiveram ontem reunidos em plenário na União de Associações do Comércio e Serviços, em Lisboa. Da discussão que se realizou ao longo do dia, ficou claro que os direitos laborais e sociais não podem continuar a ser o parente pobre da política económica em Portugal, pelo que empenhar-se-ão na concretização da mudança de rumo na política nacional expressa nas eleições de Outubro de 2015 e, com os trabalhadores, lutarão por todas as formas contra políticas que perpetuam uma legislação laboral responsável pela exploração e empobrecimento dos trabalhadores e suas famílias.

Neste sentido o Plenário de Sindicatos apelou à mobilização geral para a dinamização da acção reivindicativa nas empresas e locais de trabalho, desenvolvendo assim uma intensa acção nacional pelo aumento geral dos salários e a aplicação dos 600€ como salário mínimo nas empresas, exigir a revogação das normas gravosas do Código do Trabalho e da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas. 

Dar um forte impulso à Campanha Nacional Contra a Precariedade, realizando no 1º trimestre de 2017 o Roteiro Contra a Precariedade com a intervenção articulada dos Sindicatos, Federações e Uniões Distritais na organização e realização de plenários, paralisações e acções de rua, com iniciativas distritais na semana de 13 a 17 de Março e uma forte participação dos trabalhadores com vínculos precários na Manifestação Nacional no 28 de Março - Dia Nacional da Juventude – em Lisboa.

 

Resolução aprovada por unanimidade

A situação mundial continua marcada pela crise estrutural do sistema capitalista e pelo agravamento da situação laboral, económica e social dos trabalhadores e dos povos. Acentuam-se as ingerências, os bloqueios económicos e comerciais e a guerra, bem como acções de desestabilização imperialista em diferentes continentes e em vários países.

A Europa confronta-se com crescentes tensões, entre países e dentro destes, com posições xenófobas e racistas a ganhar terreno e avolumam-se problemas económicos, sociais e laborais. Num quadro de crescente transferência de soberania dos Estados-Membros para instituições supranacionais, a União Europeia – instituição ao serviço do grande capital e das grandes potências – é atravessada por crescentes contradições, patentes na política de dois pesos e duas medidas com que ameaça de sanções países com economias mais frágeis, na decisão de saída do Reino Unido ou na “crise dos refugiados”, contradições e hipocrisia em que também se enquadra o chamado “Pilar Europeu dos Direitos Sociais”.

Para a CGTP-IN, o futuro do trabalho passa, obrigatoriamente, pela defesa da paz e pela colocação dos avanços técnicos e científicos ao serviço dos trabalhadores, dos povos e dos países, com a valorização do trabalho e dos trabalhadores que garanta mais e melhores direitos individuais e colectivos, uma melhor distribuição da riqueza entre o trabalho e o capital e, nomeadamente, a redução progressiva do tempo de trabalho.

Tal como no passado a luta dos trabalhadores foi decisiva para derrotar o governo PSD/CDS-PP, também no presente será fundamental para influenciar o rumo da política nacional, para romper com a politica de direita, conduzir o país no caminho do progresso e da justiça social e travar os interesses do grande capital nacional e internacional, das instituições mundiais e europeias ao seu serviço, do PSD e do CDS-PP, responsáveis pela situação de declínio em que deixaram o país e que não desistem do regresso à política de exploração e empobrecimento que impuseram aos trabalhadores, ao povo e ao país e que por todas as formas combatem a nova fase da vida política nacional, designadamente a reposição de rendimentos e direitos

Uma política que, embora de forma limitada, se expressa, em 2017, no aumento do SMN, das pensões e dos apoios sociais, na reposição faseada da contratação colectiva no sector público empresarial, no aumento do subsídio de refeição e medidas de combate à precariedade na Administração Pública, na eliminação imediata do 2º escalão da sobretaxa de IRS, na gratuitidade dos manuais escolares para os alunos do 1º ciclo, no aumento da dedução das despesas de educação em sede de IRS, a majoração do abono de família para crianças até 3 anos, na redução dos custos da energia para as famílias, a criação do novo imposto sobre o grande património imobiliário, entre outras medidas positivas, indissociáveis da luta dos trabalhadores.

Apesar da importância destas medidas, verifica-se, por parte do governo PS, uma subestimação inadmissível do valor do trabalho, traduzida, designadamente, na amputação do direito de negociação dos salários e das carreiras na Administração Pública, no protelamento da revogação das normas gravosas da legislação laboral para os sectores público e privado e do combate firme e determinado ao modelo económico assente na precariedade e nos baixos salários.

Esta postura do Governo ficou bem patente no acordo que fez com as confederações patronais e a UGT sobre o SMN. Um compromisso em que o Governo optou pelas exigências do patronato, recorrendo ao Orçamento do Estado para pagar uma nova redução das contribuições das empresas para a Segurança Social – de menos 0,75 % para menos 1,25% –, ao mesmo tempo que as incentivava e premiava a promover o trabalho a tempo parcial e se comprometia a colocar o Estado como “financiador permanente” do grande patronato nos próximos anos, num quadro em que os trabalhadores do sector público continuam com os salários e as carreiras congelados e mais de metade dos desempregados sem qualquer protecção social.

A CGTP-IN considera que os direitos laborais e sociais não podem continuar a ser o parente pobre da política económica em Portugal, pelo que empenhar-se-á na concretização da mudança de rumo na política nacional expressa nas eleições de Outubro de 2015 e, com os trabalhadores, lutará por todas as formas contra políticas que perpetuam uma legislação laboral responsável pela exploração e empobrecimento dos trabalhadores e suas famílias.

Neste quadro, 2017 será marcado pela continuação da luta com vista à defesa, reposição e melhoria de rendimentos e direitos, o que exige, urgentemente, uma posição firme e determinada de confronto com o poder dos monopólios e os instrumentos de dominação da UE, nomeadamente a União Económica e Monetária, o Tratado Orçamental, bem como a renegociação da dívida pública.

Para a CGTP-IN é possível, necessário e urgente fazer mais e melhor. Exige-se, por isso, uma política que dignifique e valorize o trabalho e os trabalhadores e que deve assentar, nomeadamente:

- Numa política de rendimentos, consubstanciada na distribuição justa da riqueza pelo aumento geral dos salários, das pensões de reforma, das prestações e apoios sociais e uma justa política fiscal;

- No investimento na produção nacional e na criação de emprego seguro e com direitos, combatendo o desemprego e a precariedade;

- Na revogação das normas gravosas da legislação laboral, para os sectores privado e público, repondo o direito de negociação e contratação colectiva com a revogação das normas que permitem a caducidade das convenções colectivas de trabalho e a reintrodução do princípio do tratamento mais favorável;

- Na melhoria das condições de trabalho, com o combate à desregulação dos horários e a redução do horário de trabalho para as 35 horas semanais para todos os trabalhadores; o combate à intensificação dos ritmos de trabalho, à sinistralidade e ao aumento das doenças profissionais e a acção contra todas as formas de discriminação;

- Na defesa e valorização dos serviços públicos e das funções sociais do Estado, enquanto instrumentos indissociáveis da coesão económica e social e territorial do país e do combate às assimetrias e desertificação, com a anulação de medidas que têm como objectivo a municipalização e a eventual alienação de serviços públicos, assim como a transformação das instituições de ensino superior público em fundações de direito privado.

Neste contexto, o Plenário Nacional de Sindicatos da CGTP-IN exorta todos os trabalhadores a intensificarem a luta pela resolução dos seus problemas imediatos e concretos e decide:

1) Apelar à mobilização geral para a dinamização da acção reivindicativa nas empresas e locais de trabalho, desenvolvendo assim uma intensa acção nacional pelo aumento geral dos salários e a aplicação dos 600€ como salário mínimo nas empresas, identificando outras reivindicações sentidas pelos trabalhadores, exigindo a revogação das normas gravosas do Código do Trabalho e da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, designadamente as que permitem a caducidade das convenções colectivas e a reintrodução do princípio do tratamento mais favorável, o descongelamento das carreiras profissionais e a reposição do vínculo por nomeação na Administração Pública.

Uma mobilização geral de reivindicação e luta que dê corpo a um movimento que se desenvolva de imediato e se projecto por todo o ano, preparando desde já o 1º de Maio, sob o lema “Valorizar o Trabalho e os Trabalhadores”, como expressão da acção reivindicativa de cada empresa e sector e grande jornada de luta de todos os trabalhadores;

2) Dar um forte impulso à Campanha Nacional Contra a Precariedade, realizando no 1º trimestre de 2017 o Roteiro Contra a Precariedade com a intervenção articulada dos Sindicatos, Federações e Uniões Distritais na organização e realização de plenários, paralisações e acções de rua, com iniciativas distritais na semana de 13 a 17 de Março e uma forte participação dos trabalhadores com vínculos precários na Manifestação Nacional no 28 de Março - Dia Nacional da Juventude – em Lisboa;

3) Prosseguir a luta contra a desregulação dos horários de trabalho e exigir a aplicação das 35 horas aos trabalhadores dos sectores público e privado, enquanto elemento indissociável da criação de emprego e da articulação entre a vida profissional, pessoal e familiar;

4) Promover entre 6 e 10 de Março a Semana da Igualdade entre Mulheres e Homens que inclui o Dia Internacional da Mulher, sob o lema “Valorizar o Trabalho; efectivar a Igualdade”;

5) Intensificar a luta pela liberdade de intervenção dos sindicatos em todas as empresas e serviços para defender, consolidar e melhorar os direitos individuais e colectivos dos trabalhadores, combater a repressão e todas as formas de discriminação e o assédio moral (tortura psicológica);

6) Continuar a luta em defesa de Serviços Públicos de qualidade e exigir que o Estado cumpra as suas obrigações no Serviço Nacional de Saúde, na Escola Pública, na Segurança Social, na Cultura e na Justiça;

7) Dinamizar o reforço da organização sindical a todos os níveis, designadamente o aumento da sindicalização e da eleição de delegados sindicais, assim como de representantes dos trabalhadores para a segurança e saúde no trabalho, dando mais força à luta dos trabalhadores e à defesa e afirmação da natureza de classe da CGTP-IN e dos princípios de unidade, democracia, solidariedade, independência e de massas que definem este projecto sindical.

Lisboa, 12 de Janeiro de 2017

O Plenário Nacional de Sindicatos/CGTP-IN

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