ENTRA AMANHÃ EM VIGOR O REGIME TEMPORÁRIO DE PAGAMENTO PARCIAL DOS SUBSÍDIOS DE FÉRIAS E NATAL EM DUODÉCIMOS

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Foi publicada a Lei 11/2013, de 28 de Janeiro, que estabelece o regime temporário de pagamento de metade dos subsídios de Natal e de férias em duodécimos durante o ano de 2013.

Este regime pode ser afastado por declaração expressa do trabalhador e nesse sentido, deve ser emitida no prazo de 5 dias contados da data de entrada em vigor da Lei, – a lei entra em vigor amanhã, dia 29 de Janeiro de 2013, pelo que os trabalhadores dispõem agora de 5 dias a contar desta data para emitir a declaração, se assim o entenderem. Nos termos do artigo 279º, alíneas b) e e) do Código Civil, o prazo termina no dia 3 de Fevereiro, mas sendo domingo o final do prazo transfere-se para o dia útil seguinte, que é segunda-feira dia 4 de Fevereiro.

É importante lembrar que esta é uma medida temporária (vigorará entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2013) que pretende iludir os trabalhadores quanto à dimensão dos cortes decorrentes do brutal aumento do IRS e da sobretaxa de 3,5%, impedir as justas reivindicações de aumentos salariais, e pode ainda ter consequências graves relativas à desvalorização dos subsídios de férias e de natal.

Em anexo, declaração conjunta ou individual tipo que pode ser utilizada pelos trabalhadores.

PRIVATIZAR A TAP NÃO BENEFICIA O PAÍS!

foto_aviao_sitavaDesde o anúncio, feito pelo Governo, da privatização da TAP até hoje não é conhecido nenhum diploma que esclareça o anunciado e apenas pela comunicação social se vai tendo alguma informação do que é dito pelo Ministro da Economia e do Emprego, agora investido com novas funções de “caixeiro-viajante”, que pelo mundo fora anda a vender o património que é do País. De recordar que a sua nomeação para Ministro da Economia se entendia como dever de gerir e desenvolver os recursos nacionais e não provocar a sua destruição. É revelador da má fé desta governação que, até hoje, com o SITAVA, não tenha havido qualquer audição ou informação sobre a matéria.
A TAP e a ANA não são do Governo, a TAP e a ANA são do país!
Já o afirmámos anteriormente: a TAP é a maior exportadora portuguesa, traz grandes benefícios para o País e desde há 15 anos que não recebe um cêntimo do Orçamento do Estado.

DECLARAÇÃO DA CGTP-IN SOBRE PROMULGAÇÃO CÓDIGO TRABALHO

Ao contrário do que o Presidente da República afirma, a promulgação do Código do trabalho criará mais instabilidade económica e social. Como constitui uma autêntica ofensiva ao direito ao trabalho, permitindo que o patronato imponha condições aviltantes aos trabalhadores.
Não contribui para o crescimento económico, o desenvolvimento, a competitividade e para a criação de emprego e para a redução significativa do desemprego.
A CGTP-IN apela à resistência dos trabalhadores à concretização e aplicação da legislação, num combate permanente nos locais de trabalho.
Como vai apelar aos deputados para adoptarem medidas no sentido da sua fiscalização pelo Tribunal Constitucional.

ADMINISTRAÇÃO DA CARRIS QUER DESPEDIR DIRIGENTE SINDICAL

logo_carris_pretoPara prosseguir o seu objectivo de desmantelar a Carris e destruir a contratação colectiva com vista a privatizar este sector de actividade e aumentar a exploração de quem trabalha, o Governo PSD/CDS através dos seus mandatários na empresa, precisa de intimidar os trabalhadores, para que estes não resistam e não defendam os seus direitos e o serviço público que prestam.
É neste quadro que a vertente repressiva aumenta, cada vez com mais laivos fascizantes, através da instauração de processos disciplinares com intenção de despedimento, são mais usuais.
Insere-se nesta, o despedimento ilegal (e já com o julgamento marcado para 27/09/2012) do delegado sindical na Pontinha, Jorge Gomes e agora a instauração de mais um processo disciplinar com intenção de despedimento ao dirigente nacional do STRUP e da FECTRANS, José Manuel Amado (guarda-freio).
Na base deste processo e pela 1ª vez na história da Carris, o C.A. assume a instauração de um processo a um dirigente sindical a tempo inteiro e completamente relacionado com a sua actividade sindical.
Não permitiremos que a repressão ilegal e inconstitucional, fique impune e desde já exortamos os trabalhadores assim como convidamos todas as ORT´s na empresa a demonstrarem o seu mais vivo repúdio pela instauração de mais este processo disciplinar e exigirem a sua anulação.

A ACÇÃO DA CGTP-IN LEVOU AO AUMENTO DAS PENSÕES DE ACIDENTE DE TRABALHO

cgtp_40_anosCom retroactividade a 1 de Janeiro de 2011, as pensões de acidente de trabalho foram aumentadas em 1,2%, mantendo-se todas as outras pensões injustamente congeladas, mesmo as mínimas e as que se referem a doenças profissionais. Quando o Governo com o PEC congelou todas as pensões, a CGTP-IN dirigiu em 22.12.2010 uma carta à Ministra do Trabalho; Ministro das Finanças; ISP; ISS e Grupos Parlamentares, tendo reunido com estes últimos, chamando a atenção para o caso particular das pensões por acidente de trabalho e doença profissional. As pensões por incapacidade permanente ou por morte atribuídas ao abrigo do regime reparatório dos acidentes de trabalho e doenças profissionais têm uma clara natureza compensatória ou indemnizatória dos danos sofridos no trabalho e por causa do trabalho, em benefício e no interesse da entidade empregadora. Por esta razão, a responsabilidade pela reparação destes danos cabe em exclusivo à entidade empregadora ao serviço da qual ocorreu o acidente ou foi contraída a doença profissional, embora esta responsabilidade seja obrigatoriamente transferida para entidades seguradoras privadas no caso dos acidentes de trabalho, ou para uma entidade pública no caso das doenças profissionais.

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DADOS DO INE CONFIRMAM 60% DOS DESEMPREGADOS NA REGIÃO DE LISBOA NÃO TÊM SUBSÍDIO DE DESEMPREGO

desempregoNuma altura em que cada vez mais famílias são atingidas pelo desemprego, é escandaloso que o Governo ataque os direitos dos desempregados e diminua a sua protecção social.

Este é um momento particularmente difícil e vulnerável que exige da parte do Estado o respectivo apoio e acompanhamento. A CGTP alertou e mostrou-se terminantemente contra as medidas do Governo visando poupar com os desempregados!

Em Lisboa, são já 60% os desempregados que não têm direito a qualquer subsídio de desemprego.

Para este aumento do número de desempregados sem direito a subsídio de desemprego contribuem medidas do Governo como:

As novas regras de atribuição do subsídio social de desemprego (nomeadamente o novo método de capitação dos agregados familiares, que chega a inviabilizar a possibilidade de jovens receberem subsídio de desemprego porque vivem com os pais)
O aumento de 365 dias para 450 dias do período de garantia para aceder ao subsídio de desemprego (que inviabiliza, por exemplo, que pessoas que terminam um contrato a termo de um ano tenham direito a ter subsídio de desemprego)

Um desempregado sem subsídio é duplamente vítima (da sua situação de desemprego e da forma como o Estado não o apoia), mais ainda, é uma pessoa que corre um forte risco de exclusão social.

OS DESEMPREGADOS NÃO PODEM FICAR DESPROTEGIDOS!

É preciso Mais protecção social!

É preciso Mais e melhor emprego!

A PROPOSITO DO ESTUDO DA CGTP-IN

A NECESSIDADE DE FLEXIBILIZAR MAIS É UMA FRAUDE!

PRECISAMOS É DE MAIS EMPREGO E ESTABILIDADE!

A propósito do estudo da CGTP-IN, os dados relativos à Região de Lisboa (Inquérito ao Emprego-INE) são bastante elucidativos:

  • Na região de Lisboa, apenas num ano (entre 2009 e 2010), perderam-se 31.500 postos de trabalho (correspondendo a emprego que se perdeu e que não foi recuperado).
  • O desemprego atingiu 158.700 pessoas, numa região onde 58% dos desempregados não auferem subsídio de desemprego.  
  • A PRECARIEDADE constitui a realidade laboral de perto de 270 mil trabalhadores da região, sendo particularmente afectados os trabalhadores mais jovens, em cada 10 mais de 6 têm um vínculo precário (uma geração, efectivamente, à rasca!).

 

Estes são dados que ilustram bem que a nossa legislação está longe de ser rígida e precisar de ser flexibilizada. Pelo contrário, os trabalhadores/as precisam, urgentemente, de mais protecção e estabilidade!

Link para o estudo

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