PS, PSD E CDS-PP IMPEDEM A CONSAGRAÇÃO NA LEI DO DIREITO À ÁGUA

PS, PSD E CDS-PP IMPEDEM A CONSAGRAÇÃO NA LEI DO DIREITO À ÁGUAA campanha «Água é de todos» condena fortemente a rejeição da iniciativa legislativa de cidadãos "Protecção dos direitos individuais e comuns à água" com os votos do PS, PSD e CDS-PP, cuja votação teve lugar, na sexta-feira dia 6 de Janeiro, no Parlamento.

O Parlamento rejeitou, com os votos do PS, PSD e CDS, os Projectos de lei do PCP e do BE - o P.L. n.º 358/XIII/2.ª (PCP) e o P.L n.º 335/XIII/2.ª (BE), diplomas que retomavam na íntegra o conteúdo da iniciativa legislativa de cidadãos "Protecção dos direitos individuais e comuns à água", apresentada em 2013. Nesta sessão, foi igualmente rejeitado o Projecto de Resolução apresentado pelos Verdes sobre o direito à água. Recorde-se que a iniciativa legislativa de cidadãos, apoiada por mais de 44 mil cidadãos, foi discutida em plenário em 2014, onde foi rejeitada pelos votos contra da maioria PSD/CDS e os votos a favor de PS, PCP, PEV e BE.

 

Dois anos depois, perante uma nova correlação de forças favorável, tudo levaria a crer que esta iniciativa seria finalmente aprovada, respondendo positivamente ao apelo da sociedade portuguesa. No entanto, contrariando o voto que assumiu em 2014, o PS votou contra, aliou-se à direita, impedindo a aprovação deste diploma em defesa da água pública. É uma decisão que repudiamos vivamente.

Ao chumbar estas propostas, o PS não só defrauda a expectativa de milhares de cidadãos e de centenas de organizações que apoiaram a iniciativa legislativa, como contraria todo o discurso em defesa do direito à água e dos serviços públicos que o garantem.

Com o voto contra, PS, PSD e CDS-PP impedem a consagração explícita na legislação portuguesa deste direito humano fundamental.

Com o voto contra, PS, PSD e CDS mantêm abertas as portas da privatização da água que submete este bem essencial à lógica do lucro, lesa gravemente os direitos das populações e dos trabalhadores.

Pese embora esta oportunidade perdida, este é um combate que vai seguramente prosseguir com mais determinação e confiança na luta pelo direito à água, em defesa da gestão pública, contra a privatização. A água, bem precioso e vital, um direito humano fundamental, não pode ser transformada num negócio dos grupos económicos!

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