STAL REJEITA AS ALTERAÇÕES À LEGISLAÇÃO LABORAL EM FUNÇÕES PÚBLICAS
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- Criado em 24 Julho 2012
- Publicado em 24 Julho 2012
O STAL contesta a Proposta de Lei n.º 81/XII que altera vários diplomas aplicáveis a trabalhadores que exercem funções públicas e determina a aplicação dos regimes regra dos feriados e do estatuto do trabalhador estudante previstos no Código do Trabalho.
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