COMPROMISSO DO GOVERNO FAZ DESCONVOCAR GREVES NOS AEROPORTOS

COMPROMISSO DO GOVERNO FAZ DESCONVOCAR GREVES NOS AEROPORTOSForam desconvocadas as greves, agendadas para o período entre a terça-feira e a sexta-feira, em plenário de trabalhadores, ao qual foram submetidos os compromissos assumidos numa reunião entre sindicato e Governo na semana passada.

Em cima da mesa estiveram as reivindicações dos trabalhadores das empresas de 'handling' Groundforce e Portway, que consideram ilegal o licenciamento da Groundlink e da Ryanair, e também as reivindicações dos trabalhadores das empresas de segurança, Prosegur e Securitas, em negociações para um novo Contrato Colectivo de Trabalho com a Associação de Empresas de Segurança.

O Governo terá  assumido o compromisso de que o Estado, enquanto accionista maioritário da TAP, não permitirá, por um lado, a caducidade do contrato com a SPdH/Groudforce e imporá a sua acelerada negociação e, por outro, que as licenças de handling, cuja atribuição se arrasta há anos, não sejam usadas como armas para continuar a desestabilização e aprofundar a liberalização e a precariedade no sector.

 

Entretanto, a mesa das negociações funcionou e os trabalhadores aceitaram os compromissos assumidos pelo Governo:

– para os assistentes de portos e aeroportos, o empenho do Governo na realização de uma nova ronda negocial entre os trabalhadores e o patronato e a criação de condições para que, até final de Janeiro, possam passar a usufruir de balneários, sala para tomada de refeições e estacionamento para os veículos;

– para os trabalhadores do handling, o compromisso de publicação de uma portaria de extensão ao Contrato Colectivo de Trabalho, combatendo a desregulamentação laboral que grassa no sector, incluindo na Portway e na Ryanair.

Já em relação à Portway, uma empresa com inúmeras ilegalidades e em que há uma perseguição a associados do SITAVA e aos trabalhadores não sindicalizados, ficou o compromisso de realizar de imediato uma inspecção pela Autoridade para as Condições do Trabalho".

Ficaram ainda assumidos: por um lado, a publicação "a 29 de Dezembro", do contrato colectivo de trabalho do sector assinado recentemente com a associação patronal dos serviços de 'handling' e, por outro, a publicação "ainda durante o mês de Janeiro" da portaria de extensão em que serão regulamentadas as condições de trabalho.

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