A Igualdade na Assistência a Filhos é um Direito Tanto no Publico como no Privado

A CGTP-IN através da CIMH na reunião, de 27 de Janeiro de 2020, do Conselho Económico e Social,  na discussão do grupo de trabalho tripartido para a conciliação entre a vida pessoal, familiar e profissional, questionou o Secretário Geral Adjunto, do Trabalho e Formação Profissional, relativamente à informação divulgada em fase de discussão do O.E para 2020 de alteração do subsidio de trabalhadoras e trabalhadores para assistência inadiável e imprescindível  a filhos por doença ou acidente, no sentido de saber se a medida se aplica ao sector público e privado, caso contrário verifica-se uma discriminação negativa para a administração pública, a que a CGTP-IN exigiu a sua alteração.

Entre as alterações previstas nesta Lei, conta-se o aumento do valor do subsidio para assistência a filho em caso de doença ou acidente de 65% da remuneração de referência para 100% desta mesma remuneração, que entrou em vigor no dia 1 de Abril, corn a entrada em vigor do Orçamento do Estado para 2020.

Constatamos, porem, que este aumento do subsidio para assistência a filho apenas se aplica no âmbito do sistema presidencial da segurança social, por forca da alteração introduzida pela Lei 90/2019 no artigo 35° do Decreto-Lei 91/2009, de 9 de Abril, e não também ao mesmo subsidio quando atribuído no âmbito do regime de protecção social convergente, visto que nenhuma alteração fol efectuada ao artigo 23°, n°4, alinea d) do DL8912009, de 9 de Abril.

Face à situação a CGTP.in e a Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública, no passado dia 2 de abril, sobre a promoção da discriminação por parte do governo dos trabalhadores em funções públicas integrados no regime de proteção social convergente quanto ao pagamento a 100% da remuneração de referência em caso de assistência a filhos, finalmente há solução.

É  com a luta dos trabalhadores organizados nos sindicatos da CGTP-in,  que se avança no combate às desigualdades e discriminação.

O Conselho de Ministros aprovou a 9 de abril a alteração legislativa que põe termo a esta discriminação inadmissível, demonstrando, como afirma a Frente Comum, que não há solução que possa ser construída sem os trabalhadores e  as suas estruturas representativas.

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