Posição Da CGTP-IN Sobre O Pagamento Da Retribuição Das Férias Em Situação De Lay-Off

A CGTP-IN toma posição, na sequência da publicação do “Esclarecimento da DGERT e ACT sobre as férias gozadas durante o período de aplicação do lay-off’, no qual estas entidades emitiram um conjunto de considerações sobre os efeitos do “Lay-off” no exercício do direito a férias, e tendo em conta a opinião veiculada a respeito do pagamento da retribuição das férias. A CGTP refere no seu documento que o “esclarecimento” feito por estas duas entidades, identificaram uma lacuna onde ela no existe, pois se o regime excepcional não prevê os efeitos do “lay-off” quanto a retribuição das férias, é porque o legislador pretendeu que esses efeitos não existiriam”.

Ler nota aos OCS da CGTP-IN.

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