A entrega dos pareceres na Assembleia da República, realizou-se hoje, dia 12 Agosto pelas 14h30, a entrega de cerca de 2000 pareceres representam milhares de trabalhadores de todo o país, na conferência de imprensa realizada participaram activistas sindicais de todo o país. A Proposta de Lei n.º 2/XII/1.ª redução do valor das compensações por cessação do contrato de trabalho, que o Governo do PSD/CDS apresentou à Assembleia da República visa facilitar os despedimentos, mediante a redução dos valores das indemnizações em caso de: a) cessação do contrato de trabalho em comissão de serviço; b) resolução do contrato de trabalho pelo trabalhador em caso de transferência definitiva de local de trabalho que lhe cause prejuízo sério; c) caducidade de contrato de trabalho temporário ou a termo; d) caducidade do contrato de trabalho por morte do empregador, extinção de pessoa colectiva ou encerramento de empresa; e) despedimento colectivo; f) despedimento por extinção do posto de trabalho; e g) despedimento por inadaptação.
Trata-se de uma proposta que ao pretender facilitar os despedimentos é contra os direitos dos trabalhadores, contra o emprego e é geradora de mais desemprego. È ainda uma proposta cínica, porquanto é apresentada como “tendente à protecção e à criação de emprego” quando, na verdade, elimina a compensação nos casos de caducidade do contrato de trabalho a termo e de trabalho temporário com a alegação que, quer combater a “segmentação do mercado de trabalho” especialmente do emprego dos jovens.
A Proposta em causa constitui mais uma peça dirigida à fragilização, se não à destruição do direito do trabalho, enquanto direito de protecção dos trabalhadores, que visa promover a precariedade dos vínculos laborais e reduzir rendimentos dos trabalhadores promovendo mais desemprego e mais insegurança no emprego, pelo que merece um absoluto repúdio do Movimento Sindical.
