A manifestação que decorreu entre o Marquês de Pombal e a Assembleia da República contou com a participação de milhares de trabalhadores da administração pública central e local. Esta greve levou ao encerramento de muitos serviços públicos. As condições de trabalho degradam-se de dia para dia; a precariedade, os baixos salários e a não valorização das carreiras e profissões são as principais razões de luta destes trabalhadores.
Atualmente, na Administração Pública, perto de 90 mil trabalhadores tinham vínculos contratuais precários no final de junho de 2024 (12% dos trabalhadores do setor), continuando a contratação precária a ser uma constante em várias áreas. Havia também mais de 17 mil trabalhadores com contratos de tarefa ou avença.
Os trabalhadores da Administração Pública ganham, em média, cerca de metade do salário dos seus congéneres em outros países da União Europeia e, desde 2009, perderam, também em média, o equivalente a três salários. No relatório que acompanha a Proposta de Orçamento do Estado, prevê-se uma atualização salarial de apenas 2%, valor inferior à inflação prevista para 2025, que não só não dá um impulso na valorização dos salários como não repõe sequer o poder de compra perdido na última década e meia.
O Governo pretende ainda alterar a legislação de trabalho na Administração Pública, incluindo na Proposta de Lei do Orçamento uma autorização legislativa para introduzir alterações na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTFP).
As alterações referidas são, nomeadamente: os regimes de certificação da doença e o regime da mobilidade; alterações nas matérias relacionadas com o direito a férias; o regime jurídico da cedência de interesse público; e o aviso prévio de greve.
A agravar esta situação, o Governo não tenciona resolver os problemas que se verificam nas carreiras e profissões, tendo apenas a intenção de valorizar as funções mais qualificadas e os quadros dirigentes, desvalorizando os restantes trabalhadores e o setor no seu conjunto. Também não responde à urgência de contratação de mais trabalhadores, prevendo a manutenção do nível de emprego atual, insuficiente face às necessidades das populações e do país, não havendo também medidas para regularizar os vínculos laborais precários. Prossegue-se, assim, o caminho de desvalorização do trabalho na Administração Pública, agravando a falta de atratividade do trabalho no setor e aprofundando deliberadamente o processo de degradação dos serviços públicos e das funções sociais do Estado.
A valorização e dignificação profissional e o respeito pela negociação coletiva e pelos direitos dos trabalhadores da Administração Pública são fatores essenciais para o desenvolvimento do país.
A Frente Comum dos Sindicatos da Administração Pública exige: o aumento significativo de todos os salários; a valorização e o respeito de todas as carreiras e profissões; o reforço da atratividade do desempenho de funções públicas; a revogação do SIADAP; um horário laboral que permita conciliar a vida profissional com a pessoal e familiar; o fim da precariedade e a adoção de políticas públicas de internalização de serviços, pondo fim ao regime de outsourcing na Administração Pública, incluindo de mão de obra, em todos os setores essenciais; o investimento na capacidade de resposta dos serviços públicos, dotando-os do número de trabalhadores necessários ao desenvolvimento das suas funções, bem como dos recursos materiais e tecnológicos adequados.
Esta luta vai continuar já no dia 9 de novembro, em Lisboa e no Porto.
