A CGTP-IN toma posição, na sequência da publicação do “Esclarecimento da DGERT e ACT sobre as férias gozadas durante o período de aplicação do lay-off’, no qual estas entidades emitiram um conjunto de considerações sobre os efeitos do “Lay-off” no exercício do direito a férias, e tendo em conta a opinião veiculada a respeito do pagamento da retribuição das férias. A CGTP refere no seu documento que o “esclarecimento” feito por estas duas entidades, identificaram uma lacuna onde ela no existe, pois se o regime excepcional não prevê os efeitos do “lay-off” quanto a retribuição das férias, é porque o legislador pretendeu que esses efeitos não existiriam”.
Ler nota aos OCS da CGTP-IN.
