CGTP-IN vai solicitar junto dos Grupos Parlamentares pedido de Fiscalização Sucessiva
A CGTP-IN manifesta a sua mais veemente oposição à decisão do Presidente da República de promulgar o diploma que altera o Código do Trabalho.
O Presidente da República prestou um mau serviço ao país e tornou-se cúmplice da política de baixos salários e trabalho precário, ao promulgar as alterações à legislação do trabalho. Ao contrário do que o Presidente da República e o Governo afirmam, esta legislação não promove o equilíbrio das relações de trabalho, nem combate a precariedade. Ao invés, dá mais força ao patronato para aumentar a exploração,
Neste sentido, a CGTP-IN reafirma a sua contestação a esta lei, apela aos trabalhadores para que se unam no combate a uma legislação marcada pelo retrocesso social, e vai solicitar reuniões ao PCP, BE e PEV para solicitarem a fiscalização sucessiva deste diploma ao Tribunal Constitucional pois, no entender da CGTP-IN, colide com princípios e normas da Constituição da República Portuguesa, como é o caso da segurança no emprego e do direito de contratação colectiva, e restringem de forma desproporcionada, injustificada e excessiva, comandos constitucionais, nomeadamente no que se refere ao direito de conciliação entre a vida profissional e a vida pessoal e familiar.
Lê aqui o manifesto pela revogação das normas gravosas das Leis laborais.
